Portaria n.º 150/81, de 29 de janeiro

Portaria n.º 150/81

de 29 de Janeiro

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que a Divisão de Estudos, Planeamento e Pedagogia, da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, é um serviço de elevada especialização e de características particulares decorrentes da própria natureza da competência que lhe é cometida nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 137/80, de 20 de Maio;

Considerando que esta Direcção-Geral, de criação recente e resultante de um processo inovador da estruturação da segurança social no País, não oferece, por isso, à partida um quadro de recrutamento funcional adequado;

Considerando ainda que para o desempenho daquelas funções é perfeitamente justificado que a escolha recaia em pessoa que, muito embora possuindo as habilitações literárias legalmente exigidas, bem como reconhecida experiência profissional, não se encontre vinculada à função pública:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social, o seguinte:

1.º O lugar de chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Pedagogia, da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, previsto no Decreto-Lei n.º 137/80, de 20 de Maio, será provido de entre indivíduos licenciados de comprovada experiência e reconhecida competência no domínio daquela matéria.

2.º Para o provimento do lugar referido no número anterior é dispensado o vínculo à função pública.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais, 26 de Dezembro de 1980. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.