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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33252, de 20 de Novembro de 1943, por violar o disposto no artigo 27.º, n.º 2, da Constituição
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Autoriza o Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas à Direcção do Serviço de Informática do Exército
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Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros
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Estabelece disposições relativas à remuneração por trabalho extraordinário nos institutos de medicina legal
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Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho
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Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Coimbra
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Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
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Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Castelo Branco
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Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Vila Real
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Estabelece disposições quanto ao provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Pedagogia, da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
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Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços da Direcção do Pessoal Aeronáutico e da Direcção da Navegação Aérea, da Direcção-Geral da Aviação Civil
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De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local de todas as competências referentes a Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes da apoio técnico
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De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna de todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis
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Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única de Estupefacientes de 1961
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Autoriza a Embaixada da Hungria a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
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Autoriza a Embaixada de Cuba a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
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Autoriza a Embaixada dos Países Baixos a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
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