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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 8/81, de 29 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33252, de 20 de Novembro de 1943, por violar o disposto no artigo 27.º, n.º 2, da Constituição
TEXTO
Resolução n.º 8/81
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do procurador-geral da República e precededno parecer da Comissão Constitucional, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33252, de 20 de Novembro de 1943, por violar o disposto no artigo 27.º, n.º 2, da Constituição.
Aprovada em Conselho da Revolução em 16 de Janeiro de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.