Portaria n.º 15029, de 10 de setembro

Inclui nas classes XVII e XVIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de motorista de 1.ª classe e mestre de pedreiros, contratados, da Câmara Municipal do Lobito, na província ultramarina de Angola