Diário do Governo n.º 201/1954, Série I de 1954-09-10

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras da estação fronteiriça de S. Leonardo (posto fiscal habilitado a despachar)

Dá nova redacção aos artigos 155.º, 156.º e 157.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar

Inclui nas classes XVII e XVIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de motorista de 1.ª classe e mestre de pedreiros, contratados, da Câmara Municipal do Lobito, na província ultramarina de Angola

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere à Companhia Eléctrica das Beiras, S. A. R. L., para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do respectivo concelho

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões