Portaria n.º 15190, de 3 de janeiro

Manda publicar no Estado da Índia, com nova redacção da segunda parte do n.º 3.º, a Portaria n.º 9987, que manda suspender na metrópole a aplicação das normas de segurança para as instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 29782