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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1525/2002, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 1012/2002, de 9 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Monforte (8), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte
TEXTO
Portaria n.º 1525/2002
de 21 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1012/2002, de 9 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Monforte (8), processo n.º 2947-DGF, situada no município de Monforte e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.
Verificou-se entretanto que a área constante na portaria acima referida assim como na planta anexa à mesma não está correcta, pelo que importa proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 1012/2002, de 9 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção:
«Passam a integrar a zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte, com uma área de 255,8765 ha.»
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Novembro de 2002.