Portaria n.º 15363, de 2 de maio

Determina que a compra de sal aos produtores só possa ser feita pelos armazenistas inscritos na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e fixa a existência mínima do referido produto a que ficam obrigados a manter aqueles armazenistas ou armazenistas-distribuidores