Portaria n.º 15373, de 11 de maio

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Moçambique e do Estado da Índia e abre um crédito na de Moçambique para pagamento das diferenças de pensão dos anos de 1946 a 1952 devidas a dois oficiais médicos reformados