Portaria n.º 1546/2001 (2.ª série), de 17 de setembro

Portaria n.º 1546/2001 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro Carlos Alberto Mineiro Aires, técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a exercer o cargo de presidente do Instituto da Água, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, constante do mapa XXIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

20 de Agosto de 2001. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.