Portaria n.º 15799, de 26 de março

Manda publicar no Boletim Oficial das diversas províncias ultramarinas, com excepção de Macau, para nas mesmas terem a devida execução, as disposições do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 36619 (isenção de direitos para os materiais destinados a equipamento dos aeródromos)