Diário do Governo n.º 64/1956, Série I de 1956-03-26

Aumenta o quadro do pessoal dos tribunais criminais e correccionais de Lisboa com oito lugares de copista

Cria um lugar de primeiro-ajudante no quadro do pessoal da Conservatória dos Registos Centrais

Altera os pontos extremos e intermédios da estrada nacional n.º 4, de 2.ª classe, na ilha Graciosa, distrito autónomo de Angra do Heroísmo

Actualiza as disposições da Portaria n.º 10607, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao pagamento dos juros do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40434 relativos ao ano corrente

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a ocorrer às despesas no corrente ano com a missão de estudos dos portos daquela província

Manda publicar no Boletim Oficial das diversas províncias ultramarinas, com excepção de Macau, para nas mesmas terem a devida execução, as disposições do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 36619 (isenção de direitos para os materiais destinados a equipamento dos aeródromos)

Manda retirar da circulação vários valores postais de diversas emissões