Portaria n.º 158/86, de 23 de abril

Portaria n.º 158/86

de 23 de Abril

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/80, de 9 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:

1.º É criado na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Física.

2.º A organização e o funcionamento do Departamento reger-se-ão pelo regulamento anexo a esta portaria.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 10 de Abril de 1986.

O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Regulamento do Departamento de Física da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa

CAPÍTULO I

Natureza e objectivos

Artigo 1.º - 1 - O Departamento de Física da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, adiante designado apenas por «Departamento», constitui uma unidade orgânica permanente de ensino graduado e pós-graduado e de investigação fundamental e aplicada nos domínios da física, da engenharia física e nos destes afins ou interdisciplinares, cabendo-lhe ainda promover o desenvolvimento científico e tecnológico, a prestação de serviços e a efectivação de actividades de extensão universitária naqueles domínios.

2 - O Departamento poderá subdividir-se em secções, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 66/80, de 9 de Abril, desde que a sua dimensão e a pluralidade das matérias científicas por ele abrangidas o recomendem. As secções devem corresponder a áreas diferenciadas do conhecimento, quer ao nível do Departamento quer ainda ao nível da Faculdade.

Art. 2.º - 1 - Enquanto unidade de ensino, compete ao Departamento:

a) Garantir o ensino das disciplinas compreendidas nos domínios da física teórica e aplicada;

b) A organização ou intervenção em cursos de pós-graduação, de especialização ou de reciclagem nos mesmos domínios ou interdisciplinares.

2 - No que respeita à investigação científica, compete ao Departamento;

a) Promover o desenvolvimento dos conhecimentos científicos nos domínios da física teórica e aplicada;

b) Prosseguir o objectivo de desenvolvimento tecnológico pelos conhecimentos científicos aplicados e tecnológicos obtidos pela investigação.

3 - O Departamento prestará serviços de extensão universitária, promovendo a difusão da cultura nas áreas específicas de que se ocupa.

Art. 3.º O Departamento poderá estabelecer convénios de cooperação e intercâmbio científicos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, a homologar pelos órgãos centrais da Universidade.

CAPÍTULO II

Órgãos do Departamento

Art. 4.º O Departamento tem os seguintes órgãos:

a) O conselho de departamento;

b) A comissão executiva.

Art. 5.º - 1 - O conselho de departamento é constituído por membros permanentes e não permanentes.

2 - São membros permanentes os professores catedráticos, associados e auxiliares e investigadores doutorados incluídos na área científica abrangida pelo Departamento.

3 - São membros não permanentes os representantes dos docentes, investigadores e técnicos superiores não doutorados, do domínio científico abrangido pelo Departamento, eleitos por períodos bienais e em número não superior a um terço do número de membros permanentes.

4 - A diferença entre o número dos membros não permanentes provenientes das diversas secções do Departamento não pode ser superior a um.

Art. 6.º - 1 - A eleição dos membros permanentes terá lugar nos primeiros dez dias do mês de Julho do primeiro ano de cada biénio.

2 - A fim de se proceder à eleição dos membros não permanentes, o presidente do conselho de departamento ou, na sua falta ou impedimento, o membro mais antigo da categoria mais elevada do Departamento, convocará para uma reunião os docentes, investigadores e técnicos superiores não doutorados em regime de tempo integral do Departamento.

3 - A convocatória deverá ser enviada a cada um dos elementos referidos no número anterior com uma antecedência mínima de oito dias da data de realização da reunião e dela constarão, obrigatoriamente, a data, a hora e o local da sessão.

4 - A eleição efectuar-se-á por escrutínio secreto através de votos uninominais, considerando-se eleitos os mais votados.

5 - Os casos de empate resolver-se-ão por nova votação nos candidatos que tenham ficado empatados; permanecendo o empate, a ordenação far-se-á pela ordem de antiguidade dos elementos empatados.

6 - Os membros eleitos entram em funções no dia imediato ao da eleição e cessam funções no dia em que forem eleitos novos membros não permanentes.

Art. 7.º - 1 - O conselho de departamento é presidido por um professor catedrático ou associado do Departamento em regime de tempo integral e em exercício de funções, eleito por dois anos pelos membros do conselho.

2 - Em caso de ausência ou impedimento temporário do presidente, o conselho será presidido pelo professor mais antigo da categoria mais elevada do Departamento e em regime de tempo integral.

3 - A eleição do presidente terá lugar nos últimos dez dias do mês de Julho do primeiro ano de cada biénio, após a entrada em funções dos membros não permanentes do conselho de departamento, em reunião convocada para o efeito pelo presidente do conselho em exercício ou, na sua falta ou impedimento, pelo membro permanente mais antigo da categoria mais elevada do Departamento.

4 - A convocatória será enviada a cada um dos membros do conselho com uma antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião e dela constarão a data, a hora e o local da eleição.

5 - A eleição efectuar-se-á por escrutínio secreto considerando-se eleito o professor que tenha obtido a maioria absoluta dos votos dos membros do conselho em exercício efectivo de funções.

6 - Não havendo nenhum membro que obtenha a maioria referida no número anterior, proceder-se-á a segundo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior número de votos; havendo novo empate, proceder-se-á em conformidade com o n.º 5.

7 - A aceitação do cargo de presidente do conselho de departamento é obrigatória para o primeiro mandato do indigitado.

8 - O presidente do conselho de departamento tomará posse perante o presidente do conselho directivo da Faculdade nos dez dias imediatos ao da sua eleição, terminando o mandato no dia em que tomar posse o seu sucessor no cargo.

9 - Nos casos de vacatura do cargo de presidente do conselho de departamento, bem como no termo de um período de três meses de ausência ou impedimentos deste, proceder-se-á nos dez dias imediatos, em conformidade com o disposto no presente artigo, à eleição de um novo presidente, que completará o mandato do presidente que substituir.

10 - O exercício do cargo de presidente do conselho de departamento é incompatível com o de presidente ou director de outros órgãos directivos universitários.

11 - O conselho de departamento reunirá uma vez por mês e extraordinariamente por convocatória do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, metade dos seus membros.

12 - As convocatórias serão assinadas pelo presidente ou seu substituto legal e enviadas aos vogais com a antecedência mínima de 48 horas, salvo em caso de justificada urgência, devendo nelas constar obrigatoriamente a ordem de trabalhos e a data, a hora e o local da reunião.

Art. 8.º Ao conselho de departamento incumbe:

a) Elaborar propostas de alteração ao regulamento do Departamento;

b) Eleger e destituir o presidente do conselho de departamento, implicando a destituição do presidente a cessação imediata de funções da comissão executiva;

c) Eleger os representantes do Departamento nos órgãos da Faculdade e da Universidade;

d) Submeter à aprovação das entidades competentes o programa, orçamento e contas anuais e plurianuais;

e) Propor ao conselho científico da Faculdade a distribuição de serviço docente e a nomeação, mediante proposta dos conselhos de secção ou, no caso de estes não existirem, dos coordenadores de secção, dos professores responsáveis pelas disciplinas a cargo do Departamento;

f) Designar os professores responsáveis pelos laboratórios, museus, bibliotecas, comissões e demais serviços do Departamento;

g) Estabelecer normas internas do Departamento, dentro do articulado do presente Regulamento e demais legislação aplicável, delas dando conhecimento aos órgãos de gestão da Faculdade;

h) Apreciar e apresentar ao conselho científico da Faculdade propostas de criação e dissolução de secções do Departamento;

i) Elaborar propostas de nomeação e contratação de pessoal docente e não docente e de aquisição de bens e serviços e submetê-las aos órgãos de gestão da Faculdade;

j) Elaborar propostas sobre a inclusão de docentes e investigadores da área científica abrangida pelo Departamento;

l) Deliberar sobre a aplicação das dotações orçamentais consignadas ao Departamento e das dotações próprias resultantes de contratos com o exterior, com vista à gestão dos meios humanos e materiais a ele adstritos e de modo a assegurar a execução dos seus objectivos;

m) Aprovar os planos de valorização do pessoal docente e investigador e submeter ao conselho científico da Faculdade as correspondentes propostas de equiparação a bolseiro e de dispensa de serviço docente;

n) Propor o estabelecimento de convénios, de acordos e de contratos de prestação de serviços;

o) Deliberar sobre as matérias em que lhe sejam delegadas competências e pronunciar-se sobre as que lhe sejam submetidas pelos órgãos de gestão da Faculdade;

p) Decidir sobre os recursos que lhe sejam apresentados pelos membros do Departamento;

q) Deliberar sobre outras matérias que, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/80, de 9 de Abril, se mostrem relevantes para o Departamento;

r) Afixar um resumo das deliberações tomadas em qualquer reunião no prazo de seis dias após a sua realização.

Art. 9.º A comissão executiva do Departamento é constituída por:

a) O presidente do conselho de departamento, que preside;

b) Dois docentes ou investigadores do conselho de departamento em regime de tempo integral e em exercício de funções, designados pelo presidente.

Art. 10.º À comissão executiva incumbe:

a) Dirigir o Departamento de acordo com a legislação em vigor, com as normas gerais da Faculdade e com as decisões e orientações estabelecidas pelo conselho de departamento;

b) Gerir, de acordo com as deliberações do conselho de departamento, os meios humanos e materiais postos à sua disposição;

c) Submeter ao conselho de departamento as contas anuais e plurianuais, bem como o relatório anual das actividades do Departamento;

d) Assegurar a coordenação entre as diferentes secções do Departamento;

e) Garantir a realização das eleições previstas no presente Regulamento e demais normas internas e informar os órgãos de gestão da Faculdade dos respectivos resultados;

f) Preparar e submeter à aprovação do conselho de departamento as propostas de celebração de convénios, acordos e contratos de prestação de serviços e delas informar os órgãos de gestão da Faculdade;

g) Preparar os mapas de distribuição de serviço decente para aprovação do conselho de departamento e subsequente aprovação do conselho científico da Faculdade;

h) Dar andamento às propostas de admissão de pessoal e de renovação e rescisão de contratos;

i) Zelar pela boa conservação das instalações e do equipamento afectos ao Departamento.

Art. 11.º Ao presidente do conselho de departamento incumbe:

a) Convocar e presidir às reuniões do conselho e da comissão executiva;

b) Providenciar no sentido de serem elaboradas actas das reuniões e publicados os resumos das deliberações tomadas;

c) Representar o Departamento;

d) Exercer, em permanência, as funções que lhe forem cometidas pelo conselho e pela comissão executiva, podendo qualquer membro destes órgãos pedir a ratificação das resoluções do presidente na reunião ordinária seguinte.

Art. 12.º O presidente do conselho de departamento pode ser parcialmente dispensado do serviço docente durante o seu mandato, de acordo com as disposições do conselho científico da Faculdade.

Art. 13.º Nas suas actividades de gestão, a comissão executiva será coadjuvada por um funcionário administrativo com a categoria de chefe de secção, primeiro-oficial ou equiparado, que desempenhará as funções de secretário do Departamento.

Art. 14.º Os órgãos directivos da Faculdade e, quando for caso disso, da Universidade funcionam, nos termos da lei, como órgãos de recurso e fiscalização, dentro das suas atribuições, das decisões dos órgãos do Departamento.

CAPÍTULO III

Secções

Art. 15.º As secções são entendidas como unidades orgânicas respeitantes a áreas diferenciadas do conhecimento, com dimensões e características tais que lhes permitam, de forma autónoma, prosseguir e desenvolver actividades de ensino graduado e pós-graduado, de investigação teórica e aplicada e de prestação de serviços naquelas áreas.

Art. 16.º - 1 - A secção tem como órgão o conselho de secção e ou o coordenador de secção, o qual deverá ser um professor, de carreira ou convidado, em regime de tempo integral e em exercício de funções.

2 - Compete ao conjunto dos membros da secção deliberar da conveniência em constituir o conselho de secção, com prévio acordo do conselho de departamento.

Art. 17.º As competências e atribuições dos órgãos das secções do Departamento serão objecto de normas internas a aprovar pelos órgãos de gestão da Faculdade.

CAPÍTULO IV

Autonomia do Departamento

Art. 18.º O Departamento tem autonomia científica e pedagógica no que se refere à organização e realização das suas actividades de ensino, investigação e extensão universitária, podendo propor convénios e acordos com entidades públicas ou privadas, cuja celebração submeterá à Universidade, sem prejuízo da legislação aplicável e das orientações gerais que vierem a ser estabelecidas pelos órgãos competentes da Universidade ou da Faculdade.

Art. 19.º O Departamento poderá celebrar convénios, contratos ou termos de tarefa com entidades ou indivíduos nacionais ou estrangeiros para realização de trabalhos técnicos ou científicos e outros serviços de carácter eventual no âmbito das suas atribuições de prestação de serviços.

Art. 20.º - 1 - Com o fim de estimular as suas actividades, o Departamento poderá arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços, bem como de subsídios concedidos por quaisquer entidades.

2 - As receitas referidas no número anterior serão escrituradas em contas de ordem, podendo ser aplicadas no próprio ano ou em anos futuros, através de orçamentos privativos.

Art. 21.º - 1 - Para fins de administração autónoma das receitas referidas no n.º 1 do artigo 20.º, e só neste caso, o Departamento ficará sujeito à legislação geral aplicável aos serviços com autonomia administrativa e financeira.

2 - Nos termos do número anterior, o conselho de departamento gozará da competência atribuída aos responsáveis dos serviços com autonomia administrativa e financeira.

Art. 22.º Serão definidas pelos órgãos directivos de Faculdade as instalações afectas ao Departamento, incluindo áreas para laboratórios, gabinetes, museu, biblioteca e serviços administrativos, que ficarão sob a responsabilidade do Departamento.

Art. 23.º Os quadros de pessoal administrativo, técnico, auxiliar e operário da Faculdade deverão explicitar os lugares adstritos ao Departamento.

Art. 24.º Serão descentralizadas para os órgãos do Departamento, de acordo com as normas gerais em vigor na Faculdade, todas as funções de natureza científica e pedagógica que sejam específicas da sua área.

Art. 25.º As matérias objecto dos artigos 22.º e 23.º serão definidas em normas a estabelecer pelos órgãos directivos da Faculdade, depois de ouvido o Departamento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Art. 26.º - 1 - Os membros dos órgãos dotados de poder deliberativo são, civil e disciplinarmente, responsáveis pelas infracções à lei cometidas no exercício das suas funções.

2 - São excluídos do disposto no número anterior os membros que fizerem exarar em acta a sua oposição às deliberações tomadas e os ausentes que o façam na primeira reunião em que estiverem presentes.

Art. 27.º - 1 - Os órgãos com poder deliberativo só podem reunir quando estiver presente a maioria dos seus membros.

2 - As decisões serão aprovadas por maioria simples.

3 - Todas as deliberações e eleições que individualmente se refiram a pessoa serão efectuadas por escrutínio secreto.

4 - Outras deliberações poderão ser tomadas mediante escrutínio secreto, por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros presentes.

CAPÍTULO VI

Disposições transitórias

Art. 28.º - 1 - No prazo de dez dias após a publicação deste Regulamento o professor mais antigo do Departamento da categoria mais elevada e em efectividade de funções na Faculdade desencadeará os processos eleitorais para a eleição dos membros não permanentes do conselho de departamento.

2 - No prazo de sete dias após as eleições para o conselho de departamento o presidente eleito designará os outros dois membros da comissão executiva.

3 - O primeiro mandato dos membros eleitos em consequência dos processos referidos nos números anteriores deste artigo é de aceitação obrigatória e termina no fim do mês de Julho de ano lectivo seguinte àquele em que se tiver realizado a eleição.