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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 158/75, de 5 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda criar o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de S. João da Pesqueira
TEXTO
Portaria n.º 158/75
de 5 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de S. João da Pesqueira.
Ministério da Justiça. 17 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.