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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 159/81, de 2 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital
TEXTO
Portaria n.º 159/81
de 2 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital seja aumentado com as seguintes unidades:
1 escriturário judicial.
1 oficial judicial.
Ministério da Justiça, 13 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.