Portaria n.º 16/2011, de 7 de janeiro

Portaria n.º 16/2011

de 7 de Janeiro

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Salvaterra de Magos, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e, ainda, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Concessão

É concessionada a zona de caça associativa da Herdade dos Caniçais (processo n.º 5650-AFN), por um período de seis anos, à Associação de Caçadores de Paço dos Negros, com o número de identificação fiscal 503159018 e sede na Rua do Cemitério, Paço dos Negros, 2080-640 Fazendas de Almeirim, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade dos Caniçais, sito na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos, com a área de 170 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A concessão referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 3 de Dezembro de 2010.

(ver documento original)