Portaria n.º 16/2016, de 27 de janeiro

Portaria n.º 16/2016

Nos termos do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem nomear oficiais de ligação de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, em função de interesses nacionais e de compromissos assumidos no âmbito da cooperação.

A ação dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, em especial em áreas como o combate ao tráfico de estupefacientes e crimes relacionados, e ao terrorismo.

Neste contexto, torna-se necessário decidir acerca da prorrogação da comissão de serviço do Inspetor António José Coelho Duarte Alves, nomeado oficial de ligação para a EUROPOL através da Portaria n.º 193/2007, de 22 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro, e anteriormente prorrogada pela Portaria n.º 50/2010, de 5 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro, retificada pela Declaração de retificação n.º 517/2010, de 5 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de março, e pela Portaria n.º 560/2014, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 14 de julho.

Decorre do disposto no n.º 2 do artigo 145.º do referido diploma que é permitida a prorrogação da comissão de serviço por três anos, havendo para o efeito que considerar que o Inspetor está perfeitamente adaptado às suas funções, demonstrou ser detentor de perfil adequado e continua a revelar elevados níveis de desempenho.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, o seguinte:

Artigo único

É prorrogada, a partir de 22 de janeiro de 2016 e por um período de três anos, a comissão de serviço do Inspetor António José Coelho Duarte Alves, como oficial de ligação para a EUROPOL.

13 de janeiro de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 14 de janeiro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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