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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 16/96, de 24 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza os proprietários de automóveis ligeiros de passageiros em regime de aluguer a explorar o serviço a táxi na área do concelho do Seixal
TEXTO
Portaria n.º 16/96
de 24 de Janeiro
Tendo em conta o crescimento da respectiva área urbana, bem como o interesse público, a Câmara Municipal do Seixal considerou conveniente adoptar o regime de exploração a taxímetro para os transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros nesta cidade.
Assim, ao abrigo do § 2.º do artigo 27.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 21-A/80, de 24 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que sejam autorizados os proprietários de automóveis ligeiros de passageiros em regime de aluguer a explorar o serviço a táxi na área do concelho do Seixal.
Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 19 de Dezembro de 1995.
Pelo Ministro do Equipamento Social, Norberto Veiga de Sousa Fernandes, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.