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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 160/2018, de 9 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.871.200,38 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a construção de um novo edifício para a instalação do Centro de Saúde de Fernão de Magalhães
TEXTO
Portaria n.º 160/2018
A Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., pretende proceder à construção de um novo edifício para a instalação do Centro de Saúde de Fernão de Magalhães, celebrando o correspondente contrato de empreitada pelo período de três anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.871.200,38 EUR (dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, duzentos euros e trinta e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a construção de um novo edifício para a instalação do Centro de Saúde de Fernão de Magalhães, sujeita à condição de obter financiamento europeu e a um montante máximo de financiamento nacional de (euro) 1.765.789,00.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018 - 229.696,03 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019 - 1.866.280,24 EUR a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020 - 775.224,11 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
1 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
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