Portaria n.º 1608/2002 (2.ª série), de 6 de novembro

Portaria n.º 1608/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Cândida Menezes Lacerda de Sousa Cardoso Rebello de Andrade, técnica superior principal, da carreira técnica superior, a exercer o cargo de chefe da Divisão Financeira e de Controlo Orçamental da Comissão de Coordenação da Região do Norte, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, constante do mapa anexo XIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

27 de Setembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.