Portaria n.º 1610/2002 (2.ª série), de 6 de novembro

Portaria n.º 1610/2002 (2.ª série). - Considerando que a engenheira Maria Helena Baptista de Lima Santos, a exercer funções dirigentes na Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, constante do mapa XXIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

3 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.