Portaria n.º 1617, de 19 de dezembro

Portaria n.º 1617, aclarando dúvidas suscitadas sôbre a aplicação, nos actos judiciais e protestos de letras, do n.º 3.º do decreto n.º 5057 (Luto nacional), inserto no Diário n.º 272, de 15 de Dezembro de 1918