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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 163/77, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva o estudo E-1866, com o n.º NP-1429
TEXTO
Portaria n.º 163/77
de 24 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria Ligeira, nos termos do parágrafo 2 do artigo 4.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968), com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprovar como norma definitiva o estudo E-1866, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-1429 - Produtos petrolíferos. Lubrificantes líquidos industriais. Classificação ISO segundo a viscosidade.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 4 de Março de 1977. - Pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, José Eduardo Cardoso Trigo de Morais, Secretário de Estado da Indústria Ligeira.