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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 164/78, de 28 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Posto do Registo Civil de Freixieiro de Soutelo, concelho de Viana do Castelo
TEXTO
Portaria n.º 164/78
de 28 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Freixieiro de Soutelo, concelho de Viana do Castelo.
Ministério da Justiça, 13 de Março de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.