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Portaria n.º 16423
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Ato Original
Portaria n.º 16423, de 28 de setembro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 220/1957, Série I de 1957-09-28
Data de Publicação:
1957-09-28
SUMÁRIO
Revoga a
Portaria n.º 14906
e fixa em 3 por cento o imposto ad valorem de 5 por cento estabelecido na alínea a) do artigo 5.º do
Decreto n.º 39553
(Fundo Económico do Estado da Índia)
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