Portaria n.º 16477, de 25 de novembro

Extingue os postos fiscais de Santa Marinha e Vilvestre, da área da secção de Freixo de Espada à Cinta, da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, rectificando-se por tal motivo o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665