Diário do Governo n.º 267/1957, Série I de 1957-11-25

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16455, que fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de um farol luminoso para aeródromo, destinado à base aérea de Monte Real

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Abrantes

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Extingue os postos fiscais de Santa Marinha e Vilvestre, da área da secção de Freixo de Espada à Cinta, da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, rectificando-se por tal motivo o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16186

Manda abonar, a partir de 1 de Novembro de 1957, ao Consulado-Geral em Paris e aos Consulados em Bordéus e em Marselha diversas quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Altera as Portarias n.os 16208 e 16403

Determina que a Ordem do Império Colonial, criada pelo Decreto n.º 21084, passe a designar-se por «Ordem do Império»

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão zoológica de Moçambique

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Fixa os preços correntes dos produtos de salsicharia na origem - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 252, de 7 de Novembro corrente

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério