Portaria n.º 16489, de 30 de novembro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Estado da Índia e abre créditos nas de Guiné, Angola, Cabo Verde e Timor destinados a ocorrer a diversos encargos