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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 165/82, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os valores do rendimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Amparos
TEXTO
Portaria n.º 165/82
de 6 de Fevereiro
Considerando a necessidade de actualizar os valores constantes da Portaria n.º 163/81, de 3 de Fevereiro, de acordo com o valor estabelecido como salário mínimo nacional pelo Decreto-Lei n.º 296/81, de 27 de Outubro:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, fixar em 10700$00 o valor do rendimento global ilíquido a que se refere o artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento de Amparos e em 5400$00 o valor do rendimento global ilíquido referido no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), do mesmo Regulamento.
A presente portaria produz efeito a partir de 1 de Janeiro de 1982.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 22 de Janeiro de 1982. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, general.