Diário da República n.º 31/1982, Série I de 1982-02-06

Extingue o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Exército, criado pelo Decreto-Lei n.º 39117, de 28 de Fevereiro de 1953

Fixa os valores do rendimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Amparos

De ter sido rectificada a Portaria n.º 962/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-B/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

Estabelece o limite de remuneração por trabalho extraordinário dos funcionários da Secretaria-Geral da Presidência da República que prestem serviço na residência oficial do Presidente da República. Aplica o mesmo regime ao pessoal que presta serviço na residência oficial do Primeiro-Ministro

Altera o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 90/81, de 28 de Abril (intervenção do Estado nas empresas)

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (quadro paralelo da Guarda Fiscal)

Aumenta com 1 lugar o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna

Regulamenta alguns artigos do Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro (regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente)

Alarga o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça

Actualiza os valores das quotas mínimas para os aderentes do Centro de Normalização

Introduz alterações às relações de mercadorias constantes das Portarias n.os 538/79, de 12 de Outubro, e 930/80, de 4 de Novembro (classificação de mercadorias para aplicação da taxa de porto)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos ordinária, com tarja fosforescente, «Flores Regionais dos Açores - 2.º Grupo»