Portaria n.º 16508, de 17 de dezembro

Abre créditos destinados a reforçar a verba do n.º 5) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical e a inscrever uma nova rubrica da tabela de despesa do Gabinete de Urbanização do Ultramar