Portaria n.º 16513, de 21 de dezembro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe, de Angola, de Moçambique, de Macau e de Timor e do Estado da Índia e abre créditos nas de Angola e de Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos