Portaria n.º 16594, de 19 de fevereiro

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-156, NP-157, NP-158, NP-168, NP-169, NP-170 e NP-171, as normas provisórias P-156, P-157, P-158, P-168, P-169, P-170 e P-171