Portaria n.º 16685, de 29 de abril

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique e abre um crédito destinado a ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Timor