Portaria n.º 167/2017, de 28 de junho

Portaria n.º 167/2017

A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., pretende proceder à celebração de um contrato de empreitada para a ampliação do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital do Litoral Alentejano.

Considerando que a celebração do respetivo contrato de empreitada gera encargos orçamentais em 2 anos económicos, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., autorizada a assumir um encargo até ao montante de 930.935,11 EUR (novecentos e trinta mil, novecentos e trinta e cinco euros e onze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à celebração de um contrato de empreitada para a ampliação do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital do Litoral Alentejano.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2017 - 677.246,45 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2018 - 253.688,66 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

19 de junho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 4 de abril de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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