Portaria n.º 1672/2000 (2.ª série), de 2 de novembro

Portaria n.º 1672/2000 (2.ª série). - Pela portaria assinada em 17 de Agosto de 1967, foi fixada a zona de protecção do depósito de material dos CTT em Évora, nos termos do Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945.

A propriedade do referido imóvel pertence actualmente à Portugal Telecom, S. A., que sucedeu aos CTT, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 277/92, de 15 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio, sucessivamente.

Verificando-se que a Portugal Telecom, S. A., pretende desactivar brevemente aquelas instalações, e não havendo nenhuma razão que justifique a existência de uma zona de protecção, manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte:

1.º Dar sem efeito a fixação da zona de protecção do depósito de material criada pela portaria do Ministro das Obras Públicas, assinada em 17 de Agosto de 1967 e publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 250, de 26 de Outubro de 1967.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Setembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.