Portaria n.º 16735, de 19 de junho

Desdobra em 1 e 4 por cento, respectivamente para taxa e sobretaxa, o actual direito de 5 por cento ad valorem atribuído ao artigo 776 da pauta preferencial de importação vigente na província ultramarina de Angola - Suspende e elimina determinadas sobretaxas da referida pauta em vigor naquela província e na de Moçambique