Diário do Governo n.º 130/1958, Série I de 1958-06-19

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celebrar contrato para os trabalhos de execução de um grupo escultórico, simbolizando a «Epopeia dos Navegadores Portugueses», destinado a guarnecer a base do Monumento dos Descobrimentos, a erigir na zona marginal da Praça do Império, em Lisboa

Suspende a cobrança das sobretaxas de 1 por cento na pauta preferencial e 2 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas ao artigo 479 das pautas de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, que incidem sobre os pertences e peças separadas dos aparelhos e máquinas destinados à agricultura e preparação do chá, classificados por aquele artigo

Desdobra em 1 e 4 por cento, respectivamente para taxa e sobretaxa, o actual direito de 5 por cento ad valorem atribuído ao artigo 776 da pauta preferencial de importação vigente na província ultramarina de Angola - Suspende e elimina determinadas sobretaxas da referida pauta em vigor naquela província e na de Moçambique

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 15240, que cria a missão antropológica e etnológica de Moçambique

Torna extensivas à cidade da Beira, da província ultramarina de Moçambique, as disposições dos Decretos n.os 39291, 39622 e 40290, que permitem realizar no ultramar provas de exames de aptidão e de admissão a diversos graus e ramos de ensino

Determina que se mantenha livre até ao dia 19 do próximo mês de Julho o preço de venda ao público da batata temporã