Portaria n.º 16749, de 28 de junho

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, as disposições do Decreto n.º 27289 (cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica) - Revoga no ultramar os preceitos legais que contrariem as disposições contidas na presente portaria