Diário do Governo n.º 138/1958, Série I de 1958-06-28

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, as disposições do Decreto n.º 27289 (cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica) - Revoga no ultramar os preceitos legais que contrariem as disposições contidas na presente portaria

Fixa as remunerações do serviço de exames de admissão aos liceus e de exames liceais respeitante aos alunos externos nos liceus do Estado da Índia e da Guiné Portuguesa

Cria postos e subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina da Guiné

Determina que, enquanto não forem substituídos os textos dos livros únicos do ensino primário, se considere em vigor para os concursos a realizar o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 41170