Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e no Estado da Índia pela Portaria n.º 11152
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.