Diário do Governo n.º 175/1958, Série I de 1958-08-11

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Aprova as normas regulamentares para a execução do Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

Extingue o posto do registo civil de Baltar, concelho de Paredes

Promulga várias disposições atinentes à segurança e protecção do trabalho nas obras de construção civil

Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento do Hospital do Ultramar

Reduz para 20 por cento ad valorem a sobretaxa da semente de algodão da campanha de 1958, classificada pelo artigo 67 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, quando exportada para o estrangeiro

Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e no Estado da Índia pela Portaria n.º 11152