Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique, Timor e Angola e no Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique para pagamento aos chefes das secções da Direcção dos Serviços dos Negócios Indígenas das gratificações especiais a que se refere o artigo 44.º do Decreto n.º 40709
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