Portaria n.º 16959, de 13 de dezembro

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau e abre créditos nas províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados, respectivamente, a reforçar e a adicionar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos em vigor naquelas províncias