Portaria n.º 16973, de 24 de dezembro

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba do programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina