Diário do Governo n.º 279/1958, Série I de 1958-12-24

Rectifica a forma como foram publicadas as Portarias n.os 16872, 16873 e 16875, que aprovam, respectivamente, os Regimentos das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo e da Pesca e Conservas

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16874, que aprova o Regimento da Corporação do Crédito e Seguros

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Barcelos

Determina que, a título transitório e experimental, se antecipe para os 16 anos completos à data do alistamento o mínimo de idade legal dos voluntários com destino ao serviço de material, criado pelo Decreto-Lei n.º 40880

Confirma o Diploma Legislativo n.º 1431, de 18 de Outubro último, do Governo da província ultramarina de Macau

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1594.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente na província ultramarina de Moçambique

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba do programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação dos serviços técnicos - Gabinetes das operações das companhias»

Torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa