Portaria n.º 16983, de 31 de dezembro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Timor, Macau e Moçambique e abre um crédito na de Angola destinado à aquisição de um prédio para instalação da 12.ª região florestal