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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17/82, de 7 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a aplicação da tabela de preços para os pedidos de inscrição de variedades a incluir na 1.ª Lista Nacional de Variedades
TEXTO
Portaria n.º 17/82
de 7 de Janeiro
A fim de que a 1.ª Lista Nacional de Variedades inclua, o mais completamente possível, o número de variedades actualmente em comercialização no País, e dado tratar-se de um regime transitório, torna-se necessário introduzir uma alteração à Portaria n.º 798/81, de 14 de Setembro, de modo a isentar do pagamento de inscrição as variedades a incluir naquela lista.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, o seguinte:
1.º Não se aplica o disposto no ponto II da Portaria n.º 798/81, de 14 de Setembro, quando se trate de pedidos de inscrição de variedades a incluir na 1.ª Lista Nacional de Variedades.
2.º Os pedidos de inscrição que vierem a ser feitos para uma segunda lista e subsequentes ficarão sujeitos ao pagamento estipulado no referido ponto II da Portaria n.º 798/81, de 14 de Setembro.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 17 de Dezembro de 1981. - Pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, José Vicente Carvalho Cardoso, Secretário de Estado da Produção Agrícola.