Diário da República n.º 5/1982, Série I de 1982-01-07

De ter sido rectificada a Portaria n.º 962/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981

Equipara o cargo de presidente das Comissões Regionais de Planeamento a director-geral

Determina a aplicação da tabela de preços para os pedidos de inscrição de variedades a incluir na 1.ª Lista Nacional de Variedades

Autoriza a contracção, pelo Governo Regional dos Açores, de empréstimos internos amortizáveis até ao montante de 2,5 milhões de contos