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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17/98, de 9 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria uma série de sobrescritos para serem utilizados, no serviço postal internacional, de 1 de Novembro de 1997 a 31 de Janeiro de 1998, no âmbito da campanha de cartões de boas festas dos correios alusivos ao Natal de 1997
TEXTO
Portaria n.º 17/98
de 9 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, o seguinte:
1.º Que seja criada uma série de sobrescritos, com franquia incorporada e assinalada no canto superior direito dos mesmos pela expressão «Taxa paga», para serem utilizados, no serviço postal internacional, de 1 de Novembro de 1997 a 31 de Janeiro de 1998, no âmbito da campanha de cartões de boas festas dos correios alusivos ao Natal de 1997.
2.º Que tais sobrescritos tenham tiragem ilimitada e as seguintes dimensões:
Série B: 114 mm x 162 mm.
3.º Que a série B seja vendida ao público pela importância de 90$00.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 24 de Novembro de 1997.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.